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Comissão Especial aprova o fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais

*Proposta estabelece transição em duas etapas e segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.*

**Brasília** — A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de atividade por um de descanso). Por 34 votos a 4, o colegiado validou o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que reduz a jornada semanal máxima no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas. O texto segue agora para avaliação no Plenário da Casa antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

Aprovada na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a medida unifica os textos da PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

### Cronograma de transição

O projeto estabelece um modelo de implementação escalonado para evitar impactos abruptos no mercado de trabalho:

* **Primeira fase (60 dias após a promulgação):** A carga horária máxima será reduzida para 42 horas semanais. O trabalhador passará a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana, com preferência para os domingos.

* **Segunda fase (12 meses após a primeira etapa):** A jornada limite assume em definitivo o teto de 40 horas semanais.

> "Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser", afirmou o relator Leo Prates.

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### Exceções e especificidades

O substitutivo aprovado assegura a validade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados já consolidados, como a escala 12x36, comum em serviços essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Uma legislação futura deverá detalhar regras para essas áreas, respeitando os limites diários de 8 horas e o descanso semanal duplo.

Para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar específica definirá as diretrizes de adaptação, condicionado à manutenção dos postos de trabalho.

A obrigatoriedade do controle de ponto deixa de ser exigida para profissionais de alta remuneração e qualificação. No setor público e em contratos terceirizados, a aplicação dependerá da assinatura de aditivos contratuais, com prazo máximo de um ano para a devida adequação.

### Divergências em plenário

O debate na comissão expôs visões distintas sobre os impactos econômicos e sociais da matéria:

* **Defesa da redução imediata:** O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), defendeu a adoção imediata da escala 4x3 (quatro dias trabalhados por três de descanso), criticando o prazo de transição. A comissão, contudo, rejeitou o destaque apresentado pelo parlamentar que pedia vigência imediata das folgas.

* **Cobrança por coerência:** O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), falando em nome da Maioria, questionou a postura da oposição, lembrando que integrantes do bloco opositor haviam sugerido anteriormente prazos de transição mais longos, de até dez anos.

* **Preocupação fiscal e de custos:** A deputada Julia Zanatta (PL-SC) alertou para o possível repasse do aumento do custo da mão de obra aos consumidores. Na mesma linha, o líder do Novo, Gilson Marques (SC), apresentou voto em separado defendendo a livre negociação entre patrões e empregados em detrimento de uma rigidez constitucional.

* **Articulação social:** A deputada Erika Hilton e a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificaram o resultado como uma conquista histórica de mobilização dos trabalhadores e uma resposta ao desgaste das jornadas exaustivas.